SEDES-DF · Simulado S01

As medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei Maria da Penha poderão ser concedidas

1. A pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
2. B pelo Ministério Público.
3. C pela autoridade policial.
4. D a pedido da parte ofendida e corroboradas pelo juiz.
5. E pela parte ofendida.

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

1. A A violência familiar e doméstica contra a mulher não fere a Lei de Direitos Humanos.
2. B A Lei Maria da Penha configura a violência contra a mulher na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto.
3. C A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres cisgênero.
4. D A Lei Maria da Penha se aplica àqueles que possuem vínculos familiares.
5. E A Lei Maria da Penha se aplica a agressores que coabitem com a vítima.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

1. A Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
2. B Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
3. C É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
4. D A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
5. E Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.

De acordo com as informações do texto, é correto afirmar que

1. A o Brasil contava com uma estrutura de saneamento limitada durante o período colonial.
2. B os indígenas tinham uma estrutura de saneamento mais avançada que a dos portugueses.
3. C os portugueses aprenderam com os indígenas as técnicas de coleta e armazenamento de água.
4. D o saneamento surgiu em terras brasileiras a partir da fundação das cidades pelos portugueses.
5. E as primeiras cidades brasileiras, ao contrário das aldeias indígenas, eram desprovidas de saneamento.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

1. A Os casos de morte não foram totalmente computados – foram 11, de janeiro a maio de 2016, não permitindo comparações com esse ano todo.
2. B A maior quantidade de ocorrências de casos de malária em 2016 foi no estado do Amazonas, que é endêmico para a doença.
3. C Os estados mais afetados pela doença em 2017 foram os do Nordeste do país, perfazendo um total de 99% dos casos.
4. D Existe um tipo de malária menos preocupante, menos grave atualmente, denominado malária falciparum.
5. E Em 2016 o país chegou a apresentar o menor número de casos de malária nos últimos 37 anos; já em 2017 houve um aumento de 50% dos casos em comparação com 2016.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.

1. A A assistência odontológica do Sesc são formadas por um conjunto de atividades clínicas e educativas com foco na prevenção, promoção e recuperação da saúde bucal.
2. B Cerca de 2.000 profissionais promovem, nas unidades odontológicas do Sesc, um serviço de saúde com responsabilidade social.
3. C A saúde bucal para o Sesc é parte integrante da saúde geral e devem ser fortalecidas na interação e equilíbrio dos indivíduos com o seu ambiente.
4. D Fazem anos que o programa de saúde bucal do Sesc permite o fortalecimento do autocuidado e a adoção de hábitos de vida mais saudáveis.
5. E O programa odontológico do Sesc articulam-se às suas demais ações programáticas, como às áreas de esporte, lazer, educação, cultura e demais atividades da saúde.

A respeito da concordância verbal, é correto afirmar:

1. A Em "A aquisição de novas obras devem trazer benefícios a todos os frequentadores", a concordância está correta por se tratar de expressão partitiva.
2. B Em "Existe atualmente, no Brasil, cerca de 60 museus", a concordância está correta, uma vez que o núcleo do sujeito é "cerca".
3. C Na frase "Hão de se garantir as condições necessárias à conservação das obras de arte", o verbo "haver" deveria estar no singular, uma vez que é impessoal.
4. D Em "Acredita-se que 25% da população frequentem ambientes culturais", a concordância está correta, uma vez que a porcentagem é o núcleo do segmento nominal.
5. E Na frase "A maioria das pessoas não frequentam o museu", o verbo encontra-se no plural por concordar com "pessoas", ainda que pudesse, no singular, concordar com "maioria".

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião

1. A da nomeação.
2. B da entrada em exercício.
3. C da posse.
4. D da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.
5. E da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

1. A A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.
2. B A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
3. C A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.
4. D O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.
5. E Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

A ortografia e a acentuação são aspectos cruciais para garantir a clareza e a precisão na comunicação escrita. Assinale o grupo de palavras em que todas estão grafadas corretamente, de acordo com as regras de ortografia e acentuação.

1. A microondas – autoescola – antiaéreo
2. B micro-ondas – auto-escola – anti-aéreo
3. C microondas – autoescola- antiaereo
4. D microondas – auto-escola – anti-aereo
5. E micro-ondas – autoescola – antiaéreo

O período acima está reescrito com correção, mantendo o sentido original, em:

1. A Corajosos e disciplinados, os filhos dos japoneses entravam na água e cortavam a juta, e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.
2. B Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados, em poucos anos tinham feito o trabalho de um século, entravam na água e cortavam a juta.
3. C Entravam na água e cortavam a juta, os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.
4. D Os filhos dos japoneses, entravam na água, cortavam a juta, eram corajosos, disciplinados e tem feito o trabalho de um século em poucos anos.
5. E Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados entravam na água e cortavam a juta, tinha sido feito o trabalho de um século em poucos anos.

A tipologia textual predominante no texto é

1. A dissertativa, sendo o tema apresentado por meio de uma exposição inicial em relação ao metaverso.
2. B narrativa, que se evidencia pelo relato de fatos e acontecimentos verídicos sobre os jogos online.
3. C descritiva, sendo o objetivo do texto apresentar as qualidades distintivas dos avatares como personagens dos usuários dos jogos online.
4. D descritiva, evidenciada pela apresentação das características dos jogos online dentro do metaverso.
5. E dissertativa, sendo o objetivo do texto fornecer instruções sobre o metaverso e os jogos que estão dentro dele.

Em caso de acidentes no ambiente de trabalho, primeiros socorros podem ser fornecidos ao acidentado enquanto aguarda o atendimento médico especializado. Marque a alternativa que descreve uma atitude correta de primeiros socorros.

1. A Nunca tentar controlar sangramentos.
2. B Lavar ferimentos com álcool.
3. C Remover objetos empalados.
4. D Proteger ferimentos com panos limpos, fixando-os sem apertar.
5. E Colocar açúcar sobre lesões.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

1. A é política social contributiva, que provê os mínimos sociais.
2. B é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, por meio do Estado.
3. C estabelece que a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo terão direito ao benefício de prestação continuada.
4. D apresenta como objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
5. E tem entre seus princípios a supremacia das exigências do mercado em relação ao atendimento às necessidades sociais.

Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

1. A o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
2. B PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
3. C o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de direitos.
4. D o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
5. E o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.

Historicamente a assistência social está ligada às práticas religiosas, à solidariedade e à ajuda. Com o SUAS, um dos avanços na gestão foi a

1. A unificação dos critérios para o cofinanciamento.
2. B concessão de benefícios socioassistenciais.
3. C padronização dos serviços socioassistenciais.
4. D capacitação dos trabalhadores do SUAS.
5. E definição de critérios para gestão do trabalho no SUAS.

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento institucional é medida

1. A irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
2. B provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
3. C irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
4. D irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
5. E provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO incluem:

1. A Destituição do pátrio poder.
2. B Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
3. C Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
4. D Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
5. E Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,

1. A o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pertence à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
2. B o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pertence à Proteção Social Básica.
3. C o Serviço Especializado em Abordagem Social pertence à Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
4. D o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos pertence à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
5. E o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pertence à Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma normativa que padroniza os serviços. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio destina-se, entre outros, a

1. A famílias que vivenciam violações de direitos por ocorrência de violência física.
2. B crianças de até 6 anos com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC.
3. C pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
4. D jovens egressos de medida socioeducativa de internação.
5. E pessoas com deficiência e com dependência, seus cuidadores e familiares.

O registro e o processamento de informações das famílias em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) são realizados nas

1. A esferas estaduais e municipais.
2. B esfera Federal e nas esferas estaduais.
3. C três esferas da Federação.
4. D esfera Federal e nas esferas municipais.
5. E esfera Federal, apenas.

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação das famílias de baixa renda, é correto afirmar que

1. A o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.
2. B os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.
3. C a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.
4. D o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
5. E as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

1. A prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
2. B compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
3. C nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.
4. D compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
5. E compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.

O artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assim como o artigo 230 da Constituição Federal, assegura ao idoso, entre outras garantias,

1. A o atendimento imediato, individualizado e de qualidade junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
2. B a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
3. C a prática de esportes e de diversões nas unidades esportivas municipais.
4. D a destinação de 5% do orçamento público nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
5. E a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Com relação aos instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

1. A A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
2. B Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
3. C A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
4. D Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
5. E A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

1. A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
2. B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
3. C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
4. D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
5. E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Na Política de Assistência Social, o controle social perpassa todas as normativas. Nesse âmbito, ele se refere ao acompanhamento, pela sociedade, do

1. A fiscalização e monitoramento da política de assistência social na proteção social básica em ações socioassistenciais levadas a termo por organizações não governamentais em particular.
2. B avaliação e planejamento da política de assistência social na proteção social especial, fundamentalmente.
3. C planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.
4. D avaliação e execução da política de assistência social de modo participativo nos territórios com maiores indicadores de vulnerabilidades.
5. E planejamento e avaliação da política de assistência social de modo democrático nas ações de alta complexidade, em especial.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), constitui ação típica da proteção social especial de média complexidade:

1. A Realização de oficinas intergeracionais com crianças e idosos para fortalecimento de vínculos no território.
2. B Atendimento a famílias em situação de pobreza por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
3. C Acompanhamento familiar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
4. D Promoção de atividades de convivência comunitária com foco no desenvolvimento de habilidades sociais.
5. E Encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade temporária para o acesso a benefícios eventuais.

No âmbito do SUAS, os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias. Constitui hipótese que enseja a sua concessão:

1. A surtos e epidemias;
2. B violência doméstica;
3. C calamidade pública;
4. D suporte escolar;
5. E segurança alimentar.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre esse órgão, é correto afirmar que

1. A Limita-se à função consultiva, sem participação na definição de políticas públicas nacionais.
2. B Tem função executiva, sendo responsável direto pela execução de ações assistenciais.
3. C É órgão deliberativo, com composição paritária e atribuição de aprovar diretrizes da assistência.
4. D Atua como órgão transitório, sem estrutura permanente e sem função deliberativa definida.
5. E Compõe-se apenas de representantes governamentais indicados pelo poder público.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, os serviços de acolhimento a esse público estão vinculados, no âmbito da assistência social, ao

1. A Secretaria de Direitos Humanos.
2. B Sistema Único de Assistência Social.
3. C Ministério da Saúde.
4. D Coordenação de Desenvolvimento Humano e Social.
5. E Terceiro Setor.

Jefferson, 16 anos, foi apreendido quando cometia atos de vandalismo dentro de um ônibus. Entre as medidas socioeducativas em meio aberto que podem ser aplicadas, com forte caráter educativo, está

1. A A semiliberdade.
2. B A internação provisória.
3. C A indenização por danos morais.
4. D O uso de tornozeleira eletrônica.
5. E A Prestação de Serviços à Comunidade.

Vitória, 15 anos, foi surpreendida saindo de um supermercado levando barras de chocolate sem pagar. Uma resposta socioeducativa adequada, com caráter pedagógico e de proteção, seria

1. A Semiliberdade e advertência em audiência.
2. B Prestação de serviços à comunidade e encaminhamento para tratamento psicológico.
3. C Acolhimento familiar e liberdade assistida.
4. D Internação para tratamento de dependência química e remissão pelo Ministério Público.
5. E Indenização por danos morais e acolhimento institucional.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre as medidas de proteção,

1. A liberdade assistida pelo prazo máximo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.
2. B semiliberdade, embora não desde o início, como forma de transição para o meio aberto.
3. C prestação de serviços comunitários, por período não excedente a 1 ano.
4. D determinação de compensação do prejuízo da vítima, ainda que se trate de ato sem reflexos patrimoniais.
5. E requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Nos procedimentos de apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, a autoridade judiciária

1. A pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.
2. B pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo, sem qualquer requisito.
3. C deve sempre determinar a busca e apreensão de adolescente que não comparecer à audiência de apresentação.
4. D pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional.
5. E deve ordenar a intimação por edital, com prazo de quinze dias, de sentença que aplica medida de internação.

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto, foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. Sobre o cumprimento dessa medida, é correto afirmar que

1. A se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
2. B a critério do juiz e havendo necessidades pedagógicas, a medida pode ser prorrogada por até um ano.
3. C se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
4. D a medida deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto.
5. E se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

Pedro, 15 anos, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa. À luz do ECA, é correto afirmar que

1. A O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
2. B A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
3. C Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
4. D Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar para acelerar o cumprimento da medida.
5. E No caso de privação de liberdade, Pedro só poderia receber visitas mediante bom comportamento.

De acordo com as disposições do ECA a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, a família

1. A natural é a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.
2. B natural é a comunidade formada apenas pelos pais, excluídos seus descendentes.
3. C natural é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, formada por parentes próximos com os quais a criança conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
4. D natural é aquela formada por amigos próximos com os quais a criança conviva.
5. E ampliada é a comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes.

Conforme o ECA, a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de toda criança e adolescente. Uma das finalidades das ações nesse campo é

1. A desenvolver os vínculos comunitários entre as crianças e adolescentes e seus familiares.
2. B preservar os vínculos familiares e comunitários por meio da proteção integral às crianças e aos adolescentes.
3. C ampliar a capacidade protetiva das famílias com crianças e adolescentes.
4. D promover os vínculos entre as famílias e os serviços de atenção às crianças e aos adolescentes.
5. E definir ações de atenção para crianças e adolescentes em situação de risco e violação de direitos.

No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

1. A a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.
2. B os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.
3. C a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
4. D em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.
5. E a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do direito à convivência familiar, é correto afirmar que

1. A a tutela destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminarmente nos processos de adoção.
2. B a colocação em família substituta deverá contar, obrigatoriamente, com o consentimento do adolescente, quando maior de 14 anos.
3. C aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos, mesmo que a guarda tenha sido deferida a terceiro.
4. D a adoção por estrangeiro somente poderá ser deferida por procuração no caso de o estágio de convivência ter se completado no Brasil.
5. E na adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou mantenham união estável.

Sobre a convivência familiar e comunitária e a colocação em família substituta, de acordo com o ECA, é correto afirmar que

1. A A competência para apreciar as ações de guarda é determinada pelo domicílio de quem detém a guarda de fato.
2. B O procedimento para suspensão ou perda do poder familiar terá início somente por provocação do Ministério Público.
3. C Em ação de perda ou suspensão do poder familiar, os pais privados de liberdade sempre terão sua oitiva dispensada.
4. D Os pais dependentes de drogas serão automaticamente destituídos do poder familiar.
5. E Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar crianças e adolescentes a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

Ao considerar os fins da educação, três eixos de compreensão são expressos pelas seguintes tendências:

1. A a manutenção e conservação da sociedade, a reprodução da ordem social, a transformação da sociedade.
2. B ampliação das desigualdades, a manutenção e conservação da sociedade, a reprodução da sociedade.
3. C a transformação da sociedade, a reprodução da sociedade, a manutenção e conservação da sociedade.
4. D fazer justiça social, garantir a sobrevivência da espécie, inserir a modernidade na produção industrial.
5. E o empreendedorismo social, a filantropia nos países emergentes, a revolução tecnológica.

Conflitos pessoais entre colegas no ambiente institucional podem ser trabalhados por meio da mediação. Um princípio essencial da mediação de conflitos é

1. A o voluntarismo do mediador.
2. B a autoridade do conciliador.
3. C a imparcialidade do árbitro.
4. D a judicialização do conflito.
5. E a confidencialidade do procedimento.

A mediação é um método de resolução de conflitos

1. A referente exclusivamente a direitos patrimoniais disponíveis, no qual ocorre a intervenção de um terceiro independente e imparcial.
2. B no qual o procedimento restringe-se a uma reunião entre as partes e o conciliador.
3. C em que um terceiro independente e imparcial coordena reuniões conjuntas ou separadas com as partes envolvidas em conflito.
4. D em que ocorre a intervenção de um terceiro que recebe poderes de uma convenção arbitral para decidir por elas.
5. E que não requer o conhecimento da inter-relação das partes em conflito.

Sobre o trabalho de mediação de conflitos, é correto afirmar que

1. A não é um trabalho sigiloso, uma vez que o juiz e o promotor devem conhecer os detalhes da tentativa de autocomposição.
2. B é um processo de caráter sempre obrigatório que visa à solução unicamente dos conflitos que envolvem filhos.
3. C a construção da solução é sempre feita apenas pelo mediador, que dará a palavra final.
4. D transcende a solução dos conflitos, dispondo-se a transformar o contexto adversarial em colaborativo.
5. E os mediados não devem manejar o próprio conflito, pois os mediadores fornecerão as questões e os parâmetros jurídicos.

Na gestão de conflitos, são reconhecidos ao menos cinco estilos ou opções de lidar com o conflito, que são:

1. A pessoal, impessoal, personalizada, social e bidimensional.
2. B situacional, gerencial, convencional, pré-convencional e pós-convencional.
3. C competição, acomodação, afastamento, acordo e colaboração.
4. D afirmação, proatividade, interpessoal, motivacional e comprometedor.
5. E participativa, autoritária, cultural, grupal e individual.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

1. A não apresenta força jurídica vinculante, mas consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
2. B não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
3. C prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, com sanções econômicas aos Estados.
4. D não implica vinculação dos Estados por não ter a forma de tratado ou convenção, sendo, portanto, irrelevante juridicamente.
5. E privilegiou os direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

1. A não tratou do direito à instrução, como direito à educação.
2. B proibiu a pena de morte.
3. C restringiu-se aos direitos civis e políticos por se tratar de um documento inaugural.
4. D não tratou do direito ao voto.
5. E consolida a ética universal e, combinando o valor da liberdade com o da igualdade, enumera tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, quanto ao direito à educação,

1. A toda a pessoa tem direito à educação, devendo esta visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
2. B a educação deve ser gratuita apenas aos alunos economicamente menos favorecidos, sendo o ingresso no ensino fundamental facultativo.
3. C o ensino das escolas públicas deve atender às crianças conforme as necessidades culturais de cada grupo social.
4. D a educação no ensino fundamental, médio e superior deve ser obrigatória a todas as crianças e adolescentes.
5. E o dever do poder público à educação não inclui necessariamente as mulheres.

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,

1. A a instrução elementar não será obrigatória, mas será gratuita.
2. B será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da sentença, for aplicável ao ato delituoso.
3. C todo ser humano tem direito a férias periódicas, que poderão não ser remuneradas.
4. D ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
5. E as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio gozarão de proteção social diferenciada.