SEDES-DF · Simulado S01

As medidas protetivas de urgência asseguradas pela Lei Maria da Penha poderão ser concedidas

1. A pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
2. B pelo Ministério Público.
3. C pela autoridade policial.
4. D a pedido da parte ofendida e corroboradas pelo juiz.
5. E pela parte ofendida.

De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

1. A A violência familiar e doméstica contra a mulher não fere a Lei de Direitos Humanos.
2. B A Lei Maria da Penha configura a violência contra a mulher na unidade doméstica, na família e em qualquer relação íntima de afeto.
3. C A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres cisgênero.
4. D A Lei Maria da Penha se aplica àqueles que possuem vínculos familiares.
5. E A Lei Maria da Penha se aplica a agressores que coabitem com a vítima.

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

1. A Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e as facilidades para viver sem violência, para preservar sua saúde física e mental e para seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
2. B Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao consumo de bens e serviços, à supremacia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
3. C É vedado ao poder público desenvolver políticas que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
4. D A Lei Maria da Penha decorre, exclusivamente, de portarias expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos.
5. E Cabe, exclusivamente, ao poder público desenvolver e criar as condições para o efetivo exercício dos direitos conferidos às mulheres.

De acordo com as informações do texto, é correto afirmar que

1. A o Brasil contava com uma estrutura de saneamento limitada durante o período colonial.
2. B os indígenas tinham uma estrutura de saneamento mais avançada que a dos portugueses.
3. C os portugueses aprenderam com os indígenas as técnicas de coleta e armazenamento de água.
4. D o saneamento surgiu em terras brasileiras a partir da fundação das cidades pelos portugueses.
5. E as primeiras cidades brasileiras, ao contrário das aldeias indígenas, eram desprovidas de saneamento.

De acordo com o texto, é correto afirmar:

1. A Os casos de morte não foram totalmente computados – foram 11, de janeiro a maio de 2016, não permitindo comparações com esse ano todo.
2. B A maior quantidade de ocorrências de casos de malária em 2016 foi no estado do Amazonas, que é endêmico para a doença.
3. C Os estados mais afetados pela doença em 2017 foram os do Nordeste do país, perfazendo um total de 99% dos casos.
4. D Existe um tipo de malária menos preocupante, menos grave atualmente, denominado malária falciparum.
5. E Em 2016 o país chegou a apresentar o menor número de casos de malária nos últimos 37 anos; já em 2017 houve um aumento de 50% dos casos em comparação com 2016.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.

1. A A assistência odontológica do Sesc são formadas por um conjunto de atividades clínicas e educativas com foco na prevenção, promoção e recuperação da saúde bucal.
2. B Cerca de 2.000 profissionais promovem, nas unidades odontológicas do Sesc, um serviço de saúde com responsabilidade social.
3. C A saúde bucal para o Sesc é parte integrante da saúde geral e devem ser fortalecidas na interação e equilíbrio dos indivíduos com o seu ambiente.
4. D Fazem anos que o programa de saúde bucal do Sesc permite o fortalecimento do autocuidado e a adoção de hábitos de vida mais saudáveis.
5. E O programa odontológico do Sesc articulam-se às suas demais ações programáticas, como às áreas de esporte, lazer, educação, cultura e demais atividades da saúde.

A respeito da concordância verbal, é correto afirmar:

1. A Em "A aquisição de novas obras devem trazer benefícios a todos os frequentadores", a concordância está correta por se tratar de expressão partitiva.
2. B Em "Existe atualmente, no Brasil, cerca de 60 museus", a concordância está correta, uma vez que o núcleo do sujeito é "cerca".
3. C Na frase "Hão de se garantir as condições necessárias à conservação das obras de arte", o verbo "haver" deveria estar no singular, uma vez que é impessoal.
4. D Em "Acredita-se que 25% da população frequentem ambientes culturais", a concordância está correta, uma vez que a porcentagem é o núcleo do segmento nominal.
5. E Na frase "A maioria das pessoas não frequentam o museu", o verbo encontra-se no plural por concordar com "pessoas", ainda que pudesse, no singular, concordar com "maioria".

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião

1. A da nomeação.
2. B da entrada em exercício.
3. C da posse.
4. D da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.
5. E da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

1. A A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.
2. B A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
3. C A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.
4. D O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.
5. E Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

A ortografia e a acentuação são aspectos cruciais para garantir a clareza e a precisão na comunicação escrita. Assinale o grupo de palavras em que todas estão grafadas corretamente, de acordo com as regras de ortografia e acentuação.

1. A microondas – autoescola – antiaéreo
2. B micro-ondas – auto-escola – anti-aéreo
3. C microondas – autoescola- antiaereo
4. D microondas – auto-escola – anti-aereo
5. E micro-ondas – autoescola – antiaéreo

O período acima está reescrito com correção, mantendo o sentido original, em:

1. A Corajosos e disciplinados, os filhos dos japoneses entravam na água e cortavam a juta, e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.
2. B Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados, em poucos anos tinham feito o trabalho de um século, entravam na água e cortavam a juta.
3. C Entravam na água e cortavam a juta, os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados e em poucos anos tinham feito o trabalho de um século.
4. D Os filhos dos japoneses, entravam na água, cortavam a juta, eram corajosos, disciplinados e tem feito o trabalho de um século em poucos anos.
5. E Os filhos dos japoneses corajosos e disciplinados entravam na água e cortavam a juta, tinha sido feito o trabalho de um século em poucos anos.

A tipologia textual predominante no texto é

1. A dissertativa, sendo o tema apresentado por meio de uma exposição inicial em relação ao metaverso.
2. B narrativa, que se evidencia pelo relato de fatos e acontecimentos verídicos sobre os jogos online.
3. C descritiva, sendo o objetivo do texto apresentar as qualidades distintivas dos avatares como personagens dos usuários dos jogos online.
4. D descritiva, evidenciada pela apresentação das características dos jogos online dentro do metaverso.
5. E dissertativa, sendo o objetivo do texto fornecer instruções sobre o metaverso e os jogos que estão dentro dele.

Em caso de acidentes no ambiente de trabalho, primeiros socorros podem ser fornecidos ao acidentado enquanto aguarda o atendimento médico especializado. Marque a alternativa que descreve uma atitude correta de primeiros socorros.

1. A Nunca tentar controlar sangramentos.
2. B Lavar ferimentos com álcool.
3. C Remover objetos empalados.
4. D Proteger ferimentos com panos limpos, fixando-os sem apertar.
5. E Colocar açúcar sobre lesões.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

1. A é política social contributiva, que provê os mínimos sociais.
2. B é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, por meio do Estado.
3. C estabelece que a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo terão direito ao benefício de prestação continuada.
4. D apresenta como objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
5. E tem entre seus princípios a supremacia das exigências do mercado em relação ao atendimento às necessidades sociais.

Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

1. A o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
2. B PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
3. C o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de direitos.
4. D o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
5. E o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.

Historicamente a assistência social está ligada às práticas religiosas, à solidariedade e à ajuda. Com o SUAS, um dos avanços na gestão foi a

1. A unificação dos critérios para o cofinanciamento.
2. B concessão de benefícios socioassistenciais.
3. C padronização dos serviços socioassistenciais.
4. D capacitação dos trabalhadores do SUAS.
5. E definição de critérios para gestão do trabalho no SUAS.

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento institucional é medida

1. A irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
2. B provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
3. C irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
4. D irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
5. E provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO incluem:

1. A Destituição do pátrio poder.
2. B Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
3. C Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
4. D Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
5. E Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,

1. A o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pertence à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
2. B o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pertence à Proteção Social Básica.
3. C o Serviço Especializado em Abordagem Social pertence à Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
4. D o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos pertence à Proteção Social Especial de Média Complexidade.
5. E o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pertence à Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma normativa que padroniza os serviços. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio destina-se, entre outros, a

1. A famílias que vivenciam violações de direitos por ocorrência de violência física.
2. B crianças de até 6 anos com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC.
3. C pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.
4. D jovens egressos de medida socioeducativa de internação.
5. E pessoas com deficiência e com dependência, seus cuidadores e familiares.

O registro e o processamento de informações das famílias em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) são realizados nas

1. A esferas estaduais e municipais.
2. B esfera Federal e nas esferas estaduais.
3. C três esferas da Federação.
4. D esfera Federal e nas esferas municipais.
5. E esfera Federal, apenas.

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação das famílias de baixa renda, é correto afirmar que

1. A o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.
2. B os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.
3. C a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.
4. D o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
5. E as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

1. A prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.
2. B compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
3. C nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.
4. D compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
5. E compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.

O artigo 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assim como o artigo 230 da Constituição Federal, assegura ao idoso, entre outras garantias,

1. A o atendimento imediato, individualizado e de qualidade junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
2. B a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
3. C a prática de esportes e de diversões nas unidades esportivas municipais.
4. D a destinação de 5% do orçamento público nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
5. E a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

Com relação aos instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

1. A A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
2. B Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
3. C A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
4. D Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
5. E A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

1. A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
2. B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
3. C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
4. D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
5. E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

Na Política de Assistência Social, o controle social perpassa todas as normativas. Nesse âmbito, ele se refere ao acompanhamento, pela sociedade, do

1. A fiscalização e monitoramento da política de assistência social na proteção social básica em ações socioassistenciais levadas a termo por organizações não governamentais em particular.
2. B avaliação e planejamento da política de assistência social na proteção social especial, fundamentalmente.
3. C planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.
4. D avaliação e execução da política de assistência social de modo participativo nos territórios com maiores indicadores de vulnerabilidades.
5. E planejamento e avaliação da política de assistência social de modo democrático nas ações de alta complexidade, em especial.

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), constitui ação típica da proteção social especial de média complexidade:

1. A Realização de oficinas intergeracionais com crianças e idosos para fortalecimento de vínculos no território.
2. B Atendimento a famílias em situação de pobreza por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
3. C Acompanhamento familiar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
4. D Promoção de atividades de convivência comunitária com foco no desenvolvimento de habilidades sociais.
5. E Encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade temporária para o acesso a benefícios eventuais.

No âmbito do SUAS, os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias. Constitui hipótese que enseja a sua concessão:

1. A surtos e epidemias;
2. B violência doméstica;
3. C calamidade pública;
4. D suporte escolar;
5. E segurança alimentar.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre esse órgão, é correto afirmar que

1. A Limita-se à função consultiva, sem participação na definição de políticas públicas nacionais.
2. B Tem função executiva, sendo responsável direto pela execução de ações assistenciais.
3. C É órgão deliberativo, com composição paritária e atribuição de aprovar diretrizes da assistência.
4. D Atua como órgão transitório, sem estrutura permanente e sem função deliberativa definida.
5. E Compõe-se apenas de representantes governamentais indicados pelo poder público.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, os serviços de acolhimento a esse público estão vinculados, no âmbito da assistência social, ao

1. A Secretaria de Direitos Humanos.
2. B Sistema Único de Assistência Social.
3. C Ministério da Saúde.
4. D Coordenação de Desenvolvimento Humano e Social.
5. E Terceiro Setor.

Assinale a opção correta com referência à improbidade administrativa e à Lei nº 8.429/1992.

1. A A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.
2. B Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração.
3. C Os atos de improbidade descritos no art. 11 exigem, para sua configuração, a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
4. D A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
5. E O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

1. A as disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares.
2. B poderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.
3. C o servidor público processado por ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
4. D o afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.
5. E o agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

1. A afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.
2. B prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.
3. C estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.
4. D afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.
5. E admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

Um servidor que ocupava um cargo já com a estabilidade adquirida passa a ocupar um novo cargo e, não sendo aprovado no estágio probatório deste, retorna ao cargo anteriormente ocupado. Essa forma de provimento denomina-se

1. A reversão.
2. B recondução.
3. C readaptação.
4. D reintegração.
5. E aproveitamento.

Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de provimento efetivo, no âmbito da mesma localidade em que já residia. Nesse caso, o servidor

1. A não tem direito a ajuda de custo.
2. B somente tem direito a ajuda de custo se residir em outro estado da Federação.
3. C tem direito a ajuda de custo, desde que resida em município diverso da sede do órgão.
4. D tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.
5. E tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo comissionado.

O servidor estável cujo cargo for extinto e que, por isso, ficar em disponibilidade

1. A receberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.
2. B receberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no novo cargo.
3. C será exonerado conforme prevê a nova legislação.
4. D receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
5. E não receberá remuneração até uma nova recolocação.

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

1. A os menores de dezesseis anos de idade.
2. B os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
3. C os pródigos.
4. D os ébrios habituais.
5. E os viciados em tóxicos.

São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária:

1. A animus domini; inexistência de oposição à posse; e posse ininterrupta por quinze anos.
2. B animus domini; inexistência de oposição à posse; existência de justo título; existência de boa-fé; e posse ininterrupta por dez anos.
3. C animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 50 hectares; e não propriedade de outro imóvel.
4. D animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250 m²; não propriedade de outro imóvel.
5. E animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por dois anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 250 m²; abandono do lar pelo outro cônjuge.

Sobre a usucapião familiar (por abandono do lar), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um de seus requisitos.

1. A Divórcio judicial ou extrajudicial devidamente averbado no Registro Civil, ou sentença de reconhecimento e dissolução de união estável transitada em julgado.
2. B Imóvel em copropriedade com o ex-cônjuge ou o ex-companheiro.
3. C Imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
4. D Abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.
5. E Exercício da posse exclusiva e ininterrupta pelo requerente por mais de 2 anos.

A ação declaratória de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

1. A abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
2. B difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
3. C concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
4. D incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
5. E abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros,

1. A o Ministro de Estado.
2. B a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
3. C o Advogado-Geral da União.
4. D o Chefe da Controladoria-Geral da União.
5. E o Presidente de Tribunal Superior.

Dentre os legitimados, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

1. A o Advogado-Geral da União.
2. B o Presidente da República.
3. C a Mesa da Câmara dos Deputados.
4. D o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5. E a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o vigente Código de Processo Civil, o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 dias, prestigiando o princípio da

1. A livre acesso à justiça;
2. B juiz natural;
3. C isonomia;
4. D ampla defesa;
5. E duração razoável do processo.

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial. NÃO constitui requisito da petição inicial, nos termos do CPC, a indicação

1. A do juízo a que é dirigida;
2. B do valor da causa;
3. C do nome da ação;
4. D das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;
5. E da opção do autor pela realização da audiência de conciliação ou de mediação.

Sobre o valor da causa e o pedido, requisitos da petição inicial segundo o CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A O pedido deve ser certo. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
2. B A certeza não se confunde com a determinação do pedido. Enquanto todo pedido deve ser certo, o CPC admite que, em alguns casos, o pedido seja genérico.
3. C Na ação de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor.
4. D O juiz pode corrigir o valor da causa apenas mediante requerimento do réu formulado em contestação, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
5. E É lícita a formulação de pedido alternativo, subsidiário e cumulativo, obedecidos os requisitos previstos em lei.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, estabelece que

1. A informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.
2. B o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.
3. C o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.
4. D a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.
5. E o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.

A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino,

1. A o tratamento da informação.
2. B a integridade.
3. C a autenticidade.
4. D a disponibilidade.
5. E o documento.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. A respeito das hipóteses de tratamento, é correto afirmar que

1. A A empresa pode tratar os dados pessoais de um cliente sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o cliente tenha fornecido o consentimento.
2. B O tratamento de dados pessoais pode ser realizado exclusivamente quando houver um contrato de trabalho formal entre o controlador e o titular dos dados.
3. C O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com base em legítimo interesse do controlador, desde que não sobreponha os direitos e liberdades fundamentais do titular.
4. D O tratamento de dados pessoais é proibido, exceto quando a autoridade nacional autorizar explicitamente sua coleta e uso.
5. E Dados sensíveis podem ser coletados e utilizados sem a necessidade de qualquer base legal, desde que o titular forneça o consentimento explícito.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Sua principal finalidade é o

1. A autorização legislativa incluída na lei orçamentária;
2. B atendimento a despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas no orçamento;
3. C impossibilidade de prorrogação da vigência;
4. D independência de indicação de fonte de recurso;
5. E cancelamento de dotação orçamentária vigente.

Um decreto que abre crédito adicional será considerado irregular, conforme a Lei nº 4.320/1964, caso venha a

1. A exceder o limite definido para abertura de créditos adicionais na LOA;
2. B não apresentar classificação econômica da despesa;
3. C não detalhar a estrutura programática da ação;
4. D não indicar fonte de recursos para abertura do crédito;
5. E não indicar priorização da ação feita na LDO.